A Lei de Economia Digital para Pagamentos Digitais e Eletrônicos, impulsionada pela presidente Claudia Sheinbaum, já foi aprovada pelas duas câmaras do Congresso do México e aguarda publicação no Diário Oficial da Federação (DOF). O Senado a aprovou em 20 de outubro de 2026 por 73 votos a 34 no geral e a enviou ao Executivo, informou o El Economista.
A lei não elimina o dinheiro vivo, mas obriga o comércio a oferecer meios de pagamento eletrônicos e autoriza a Secretaria da Fazenda (SHCP) a definir setores em que os pagamentos digitais poderão ser a única forma aceita. Nesta semana, os donos de postos reunidos na Onexpo se encontraram com o governo para negociar uma aplicação gradual nos postos de combustível, segundo o Surtidores.
O que é a Lei de Economia Digital
A norma cria um marco legal para que cartões, transferências, códigos QR, tecnologia NFC e outras ferramentas sejam usados no dia a dia. Segundo o parecer aprovado pela Câmara dos Deputados e o resumo do Alto Nivel, estes são seus pontos principais:
| Tema | O que a lei estabelece |
|---|---|
| Comércio | Os fornecedores de bens e serviços devem habilitar infraestrutura para receber pagamentos eletrônicos, informar quais aceitam e adotar medidas em caso de falhas |
| Governo | As autoridades federais, estaduais e municipais devem aceitar pagamentos eletrônicos em trâmites e serviços |
| Fazenda (artigo 13) | Pode determinar setores estratégicos ou atividades em que os meios digitais sejam a única forma de pagamento |
| Identidade | A CURP digital será válida para contratar serviços financeiros a distância e é criado um Expediente Digital Cidadão |
| Contingências | Se uma falha técnica, elétrica ou de conectividade impedir a cobrança digital, pode-se aceitar dinheiro ou cheque temporariamente |
Como a Lei de Economia Digital foi aprovada
| Etapa | Data | Votação | Fonte |
|---|---|---|---|
| Câmara dos Deputados | 6 de outubro de 2026 | 327 a favor e 122 contra (na especialidade) | El Economista |
| Senado, no geral | 20 de outubro de 2026 | 73 a favor e 34 contra | El Economista |
| Senado, na especialidade | 20 de outubro de 2026 | 72 a favor, 37 contra e 0 abstenções | El Economista |
| Publicação no DOF | Pendente | Não publicada até 28 de outubro, segundo a Expansión | Expansión |
PAN, PRI e Movimiento Ciudadano votaram contra. No Morena também houve um voto contrário, o do senador Ricardo Sheffield, segundo o Alto Nivel. No Senado, o presidente da Comissão de Economia, Emmanuel Reyes Carmona (Morena), defendeu que o México tem a infraestrutura —SPEI, CoDi e DiMo— e que em 2025 foram feitas mais de 7,3 bilhões de transferências pelo SPEI, segundo dados do Banco do México.
O dinheiro vivo acaba no México com a Lei de Economia Digital?
Não de forma geral. Quando a lei entrar em vigor, a Fazenda terá 15 dias úteis para determinar os setores estratégicos em que poderá ser exigido apenas pagamento digital, e depois as autoridades terão outros 15 dias úteis para emitir as regras e os mecanismos de transição, explicou o Alto Nivel. Até que essas regras existam, não há data para que lojas, mercados ou táxis deixem de receber cédulas.
Os primeiros candidatos já são conhecidos: José Antonio Peña Merino, titular da Agência de Transformação Digital e Telecomunicações, afirmou que postos de gasolina e rodovias seriam os primeiros âmbitos de aplicação, e a presidente Sheinbaum disse que o objetivo é reduzir aos poucos o uso de dinheiro físico, sem eliminá-lo, segundo o Surtidores. A Onexpo pede que a digitalização dos postos seja gradual e que o dinheiro vivo não seja proibido aos consumidores.
85,2%
Usam dinheiro em compras de até 500 pesos
da população adulta
73,5%
Usam dinheiro em compras acima de 500 pesos
da população adulta
19%
Pagam com cartão em compras acima de 500 pesos
ante 7,6% por transferência ou apps
Fonte: INEGI e CNBV, ENIF 2024, citada por Alto Nivel e Expansión.
Ver os dados em uma tabela
| Usam dinheiro em compras de até 500 pesos | 85,2% · da população adulta |
| Usam dinheiro em compras acima de 500 pesos | 73,5% · da população adulta |
| Pagam com cartão em compras acima de 500 pesos | 19% · ante 7,6% por transferência ou apps |
| Meio de pagamento mais frequente | Compras de até 500 pesos | Compras acima de 500 pesos |
|---|---|---|
| Dinheiro vivo | 85,2% | 73,5% |
| Cartões | — | 19% |
| Transferências ou aplicativos | — | 7,6% |
| Dinheiro vivo em zonas rurais (compras pequenas) | 94% | — |
| Dinheiro vivo em zonas urbanas (compras pequenas) | 81% | — |
Fonte: Pesquisa Nacional de Inclusão Financeira 2024 do INEGI e da CNBV, segundo o Alto Nivel. O Banamex alertou em seu relatório de 27 de outubro que restringir o dinheiro vivo sem resolver a conectividade e a bancarização poderia excluir parte da população, citou a Expansión.
As críticas e a possível batalha judicial
A oposição questionou que os custos de terminais, internet e tarifas recaiam sobre micro e pequenas empresas. "O terminal não se paga com discursos", disse no debate a deputada Verónica Pérez (PAN), segundo o El Economista. O PRI alertou que a lei não trata da prevenção de fraudes digitais.
O ponto mais discutido é o artigo 13. O escritório Uruchurtu y Snipeliski disse à Expansión que a lei não define o que é um "setor estratégico" nem fixa valores ou critérios, deixando a decisão à discrição da Fazenda, e a comparou com a Lei Antilavagem, que enumera as atividades e os valores em que não se pode usar dinheiro vivo. O constitucionalista Juvenal Lobato Díaz (UNAM) considera haver elementos para alegar inconstitucionalidade e que o tema poderia chegar à Suprema Corte por meio de amparos, embora veja como difícil uma decisão contra a lei.
Para o bolso, o contexto ainda é de preços pressionados: a inflação do México subiu para 3,62% na primeira quinzena de outubro, e o Buen Fin 2026 volta a premiar os pagamentos com cartão com o sorteio do SAT.
Perguntas frequentes
O que é a Lei de Economia Digital?
É a Lei de Economia Digital para Pagamentos Digitais e Eletrônicos, proposta pela presidente Claudia Sheinbaum e aprovada pelo Congresso em outubro de 2026. Obriga comércio e governos a aceitar pagamentos eletrônicos e permite à Fazenda definir setores de pagamento só digital.
A Lei de Economia Digital já está em vigor?
Até 28 de outubro não havia sido publicada no Diário Oficial da Federação, segundo a Expansión. Entra em vigor conforme o decreto, depois de publicado.
Pagar em dinheiro vivo foi proibido no México?
Não de forma geral. A Fazenda poderá definir setores em que só se aceitem pagamentos digitais; os primeiros mencionados pelo governo são os postos de gasolina e as rodovias.
O que acontece se o terminal ou a internet falhar?
A lei permite aceitar dinheiro ou cheque temporariamente quando uma contingência técnica, elétrica ou de conectividade impedir o pagamento digital.
